TST - RR - 66/2006-391-06-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Estando a decisão regional de acordo com os termos da Súmula supramencionada, não se conhece do Recurso de Revista. Aplicação da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 4.º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 66/2006-391-06-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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