STJ - AgRg no Ag 1051505 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0109583-6


28/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME
NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A modificação da sentença, de modo a agravar a situação da
Fazenda Pública sem que tenha havido recurso da outra parte, implica
reformatio in pejus, atraindo o óbice do verbete sumular n.º 45 do
STJ, que dispõe: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal,
agravar condenação imposta à Fazenda Pública".
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1051505 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0109583-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental no agravo de instrumento, reexame necessário.

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