STJ - CC 91166 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0254107-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA
DE NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. A ação anulatória onde não se discute qualquer penalidade
administrativa, mas, sim, o lançamento fiscal do débito relativo às
contribuições de FGTS que foi objeto de Notificação Para Depósito de
Fundo de Garantia - NDFG, submete-se à regra geral de competência da
Justiça Federal, insculpida no art. 109, I, da Carta Magna de 1988,
segundo a qual aos juízes federais compete processar e julgar: as
causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública
federal forem interessadas na condição de rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
2. Hipótese em que se discute a cobrança de débito relativo aos
depósitos do FGTS, previsto no art. 15 da Lei n. 8.036/90, e
respectiva multa moratória e juros, previstos no art. 22, e não a
multa administrativa estabelecida no art. 23, §1º da mesma lei.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª
Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 91166 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0254107-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, conflito negativo de competência, ação anulatória de notificação para depósito do fgts.

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