TST - AIRR - 84/2006-061-19-40


07/nov/2008

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Tribunal TST
Processo AIRR - 84/2006-061-19-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contrato de prestação de serviços, responsabilidade subsidiária, aplicabilidade da súmula 331 do tst.

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