TST - A-AIRR - 520/2006-018-01-40


07/nov/2008

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PEÇA INDISPENS Á VEL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF) RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No presente caso, o Presidente do TST denegou segu i mento ao agravo de instrumento patronal, por deficiência de traslado, já que ausente a cópia da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, tornando impossível aferir a tempestividade do recurso trancado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 520/2006-018-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo traslado deficiente cópia da certidão de publicação do acórdão, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado (art, 5º, lxxviii, da cf) recurso infundado aplicação de multa.

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