STJ - EDcl no REsp 973386 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178190-2


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DE
PAGAMENTOS. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO
CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 163 DO CTN. FUNDAMENTO ESTRANHO
AO OBJETO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. O art. 163 do CTN versa sobre imputação de pagamentos para
liquidação de diversos débitos tributários de um mesmo sujeito
passivo para com o fisco, sendo, portanto, inaplicável para regular
a amortização dos juros e do principal de créditos em favor dos
contribuintes utilizados na compensação tributária.
2. Não cabe a aplicação analógica do Código Civil (art. 354) à
imputação de pagamentos (de juros e de capital) dos créditos do
contribuinte na compensação tributária, quer porque o art. 357 do
Código Civil foi revogado pelo artigo 1º da Lei nº 10.677/2003, quer
porque a legislação tributária vigente, por meio de instruções
normativas expedidas pela Secretaria Federal autorizadas por lei
(art. 66 da Lei 8.383/91 e art. 74, § 12º, da Lei 9.430/96) para tal
finalidade, já regulamenta a disciplina.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que os embargos de declaração não se prestam para
prequestionar matéria constitucional (EDcl no AgRg nos EREsp
964.147/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 29/9/08).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, para, tão-somente, decotar da fundamentação do
acórdão as considerações acerca do art. 163 do CTN.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 973386 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178190-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração, compensação tributária, imputação de pagamentos.

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