TST - RR - 2407/2005-010-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO HORAS IN ITINERE NÃO CONHECIDO. A mera previsão em instrumento coletivo, desacompanhada da demonstração do efetivo pagamento das horas in itinere, não é hábil a eximir a reclamada do pagamento da verba. No caso dos autos, não há notícia de que as horas de percurso pré-fixadas tenham sido efetivamente pagas, logo, restam indenes os artigos 7º, XXVI, e 8º, III, ambos da CF/88, não se subsumindo o recurso de revista a qualquer das hipóteses previstas no art. 896, c da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2407/2005-010-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo horas in itinere não conhecido, a mera previsão em.

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