TST - AIRR - 759/2006-023-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE . INSTRUMENTO INCOMPLETO . O agravo não merece conhecimento quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal Também não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e §5º do art. 897 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2006-023-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade formal do agravo.

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