TST - AIRR - 409/2003-282-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA OITIVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA . Consignou o decisum que a pretensão deduzida em Juízo constituiu inovação recursal, na medida em que não trazida na defesa. Ademais, da leitura nota-se que as conclusões iniciais mostraram-se suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidade de novas testemunhas. Aplicação do princípio da livre persuasão racional do juiz - art. 131 do CPC. Considerando o exposto, não vislumbro a presença das alegadas violações. Oportuno ressaltar que o princípio constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa não é absoluto e há de ser exercido por meio das normas processuais que regem a matéria, não constituindo cerceamento de defesa quando não observados os procedimentos estatuídos nas leis instrumentais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/2003-282-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, cerceamento de defesa oitiva testemunhal indeferida, consignou o decisum que.

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