TST - AIRR - 1705/2004-042-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. A decisão de origem encontra-se de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 389, II, desta Corte, verbis : O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1705/2004-042-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, seguro-desemprego, a decisão de origem.

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