TST - AIRR - 477/2005-245-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS. FONTE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Incabível o processamento do Recurso de Revista quando a Parte não atende nenhum dos requisitos de admissibilidade do Apelo, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2005-245-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, progressão horizontal, pccs.

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