STJ - REsp 984214 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0209099-9


21/out/2008

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME
PROBATÓRIO.
1. A falta de análise dos dispositivos de lei postos em discussão no
recurso especial justifica a incidência da Súmula 211/STJ.
2. A revisão de premissa fática de julgamento é inviável em recurso
especial. Enquanto o aresto recorrido afirma que ocorreu a ocupação
de propriedade, o que justificaria que se paralisasse processo de
desapropriação, a argumentação recursal sustenta que teria havido
concordância do proprietário, fato não aferido pela Corte Regional.
Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 984214 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0209099-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual e administrativo, falta de prequestionamento e reexame probatório, a falta de análise.

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