TST - AIRR - 3867/2003-342-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PRÓPRIA PROPOSITURA DA AÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3867/2003-342-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

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