TST - AIRR - 2080/2003-201-01-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Tendo o eg. Regional declarado que a prova oral produzida pelo Reclamante comprovou que a Reclamada controlava sua jornada de trabalho, descaracterizando, portanto, a atividade como externa e incompatível com a fixação de jornada, não há de se falar em violação ao art. 62, I, da CLT. Em relação à validade do Acordo Coletivo, não há como prosperar o Apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da Súmula 297, II. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2080/2003-201-01-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, tendo o eg.

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