TST - AIRR - 556/2005-005-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - INVALIDADE . Da leitura dos fundamentos decisórios, nota-se que o Tribunal foi categórico ao registrar a impossibilidade de validar acordo de compensação de jornada, destacando o seu efetivo descumprimento, como também a freqüente prestação de labor extraordinário. Portanto, a discussão trazida no apelo remete-nos ao revolvimento do conjunto probatório, com ênfase na liberdade do juiz de apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias apresentados nos autos. Incidência da Súmula nº 126 do TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/2005-005-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista acordo de compensação, invalidade, da leitura dos fundamentos.

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