STJ - EDcl no AgRg no REsp 947593 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0098736-4


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. SUPERPOSIÇÃO DE LINHAS.
ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO
NA LIDE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. A pretensão da embargante evidencia mero inconformismo, na medida
em que objetiva o reexame de sua argumentação e a reforma do acórdão
vergastado, o que é inviável em sede de declaratórios.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 947593 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0098736-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de declaração, transporte rodoviário interestadual.

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