STJ - AgRg no REsp 464174 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117347-3


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC N.º 70/91.
REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU A
CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Fundamentando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em
matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar
a questão, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal
Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464174 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117347-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, cofins.

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