STJ - REsp 957111 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0124437-3


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA
VINCULADA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ART. 644 DO CPC. DESCABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. A decisão judicial que determina o creditamento dos valores nas
contas vinculadas do FGTS, pela CEF, denota obrigação de fazer, e,
seu cumprimento, não enseja a instauração de processo de execução
autônomo, e, em conseqüência, a oposição de embargos. Precedentes da
Corte: REsp 859.893/CE, DJ de 14.12.2006; AgRg no REsp 742.047/DF,
DJ de 13.02.2006 e REsp 692.323/SC, DJ de 30.05.2005.
2. As eventuais objeções ou exceções de executividade são
interinais, excepcionalíssimas, e não contemplam a figura dos
embargos.
3. É que a decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não
fazer, mercê de sua imediata executoriedade, à luz do disposto nos
arts. 461 e 644, do CPC, com a novel redação dada pela Lei
10.444/2002, não comporta a instauração de processo autônomo de
execução e, a fortiori, a oposição de embargos.
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 957111 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0124437-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, fgts.

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