STJ - REsp 873224 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0169438-3


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº
10.741/2003. EXEGESE. DIGNIDADE HUMANA DO IDOSO.
1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/80,
visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o
relegue ao desabrigo.
2. Deveras, a lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a
que ela se destina, por isso que é impenhorável o imóvel residencial
caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem
a casa, nos termos do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 8.009,
de 25 de março de 1990. Precedentes: AgRg no AG nº 822.465/RJ, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 10.05.2007; REsp nº 277.976/RJ, Rel. Min.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJU de 08.03.2005; REsp nº 691.729/SC,
Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 25.04.2005; e REsp nº 300.411/MG,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU de 06.10.2003.
3. As exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstos no
art. 3º da Lei nº 8.009/1990, devem ser interpretadas
restritivamente, considerando a sistemática estabelecida pela lei,
sendo certo que a ressalva da lei decorre de dívida do imóvel por
contribuição de cota condominial e não contribuição de melhoria.
4. É que "o vocábulo contribuições a que alude o inciso IV, art. 3º,
da Lei n. 8.009/90 não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas
representa, in casu, a cota-parte de cada condômino no rateio das
despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em
decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser
incluída na ressalva do mencionado dispositivo." (RSTJ 140/344).
5. A penhorabilidade por despesas condominiais tem assento
exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes
precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007;
no STJ, REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01 e
REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.
6. A exegese proposta coaduna-se com a dignidade humana que tutela o
idoso, nos termos do art. 37 da lei 10.741/03.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 873224 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0169438-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, bem de família.

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