TST - AIRR - 353/2007-082-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N° 8.036/90. Esta Corte sedimentou seu entendimento a respeito da questão, conforme estabelecido na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, não se vislumbra a inconstitucionalidade argüida, suplantada, ainda, a argumentação de que a norma inserida na Lei nº 8.036/90 pela Medida Provisória nº 2.164/41 é inconstitucional, em razão de sua incompatibilidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição da República. Incólume o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2007-082-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›