TST - A-AIRR - 2385/1990-016-02-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. CONVERSÃO EM AGRAVO. ITEM II DA SÚMULA Nº 421 DO TST. (EX-OJ Nº 74 DA SBDI-2/TST) . Por aplicação dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, os Embargos de Declaração ao despacho devem ser recebidos como Agravo, com fundamento no artigo 247, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, e na Súmula nº 421, item II, do TST (ex-OJ nº 74 da SBDI-2/TST). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mantém-se o despacho agravado, eis que a exigência nele contida revela-se absolutamente legal, não representando contrariedade à Orientação Jurisprudencial - Transitória nº 18/SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2385/1990-016-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração opostos contra despacho, pedido de efeito modificativo, conversão em agravo.

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