STJ - RMS 19615 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0022619-4


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS.
PROVA PRELIMINAR (EDITAL nº 02/2004 – CPCIRSNR). CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE QUESTÕES.
1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora,
tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de
atribuição de notas, porquanto sua atuação cinge-se ao controle
jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes da
Corte: RMS 26.735/MG, Segunda Turma, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES,
Sexta Turma, DJ 16.06.2008; AgRg no RMS 20.200/PA, Quinta Turma, DJ
17.12.2007; RMS 22.438/RS, Primeira Turma, DJ 25.10.2007 e RMS
21.781/RS, Primeira Turma, DJ 29.06.2007.
2. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab
origine, qual seja, invalidação da questão nº 23 da prova de
Conhecimentos Gerais de Direito, esbarra em óbice intransponível,
consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, uma vez que
o Poder Judiciário não pode se imiscuir nos critérios de correção de
provas, além do fato de que o desprovimento do recurso
administrativo in foco decorreu da estrita observância dos critérios
estabelecidos no edital que rege o certame, fato que, evidentemente,
revela a ausência de ilegalidade e, a fortiori, afasta o controle
judicial.
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 19615 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0022619-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, mandado de segurança.

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