TST - AIRR - 2083/2005-012-18-40


07/nov/2008

CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. NULIDADE. PRECLUSÃO. Afigura-se preclusa a argüição de nulidade da decisão mediante a qual se teria fixado prazo incompatível para manifestação sobre o laudo pericial, em face da data designada para o encerramento da instrução processual, quando deixa a parte de argüí-la no primeiro momento que teve para se manifestar nos autos. Agravo não provido. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR. DUPLO FUNDAMENTO. Encontra óbice na Súmula n.º 422 desta Corte superior o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente limita-se a atacar apenas um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para afastar o pedido de invalidade da prova testemunhal produzida pelo autor, ignorando por completo o outro fundamento sobre o qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2083/2005-012-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos cerceamento de defesa, encerramento da fase instrutória, nulidade.

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