TST - RR - 1862/2006-012-07-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS - INDENIZAÇÃ O DE 40% SOBRE OS DEPÓ SITOS DE FGTS DIFERENÇ AS - PRESCRIÇÃ O. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juí zo diferenç as da indenizaçã o do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná rios, deu-se com o trâ nsito em julgado de decisã o proferida em açã o proposta anteriormente na Justiç a Federal, que reconheceu o direito à atualizaçã o do saldo da conta vinculada, nos termos da Orientaçã o Jurisprud e ncial nº 344 da SBDI-1. Recurso de revista nã o conhecido. HONORÁ RIOS ADVOCATÍ CIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1862/2006-012-07-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacioná rios, indenizaçã o de 40% sobre os depó sitos de fgts.

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