TST - RR - 116/2007-861-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Justiça do Trabalho tem primado por incentivar e garantir o cumprimento das negociações coletivas, desde que devidamente formalizadas, por ser um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho. Portanto, a norma inserida em convenção coletiva de trabalho há de prevalecer, com respaldo na Constituição Federal, já que a transação realizada em ação coletiva resulta de ampla negociação, em que perdas e ganhos recíprocos têm presunção de comutatividade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2007-861-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, horas in itinere.

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