STJ - HC 88522 / SP HABEAS CORPUS 2007/0185250-1


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS E ROUBOS QUALIFICADOS. PACIENTE CONDENADO
A 63 ANOS, 11 MESES E 26 DIAS. DELITOS COMETIDOS ANTERIORMENTE À LEI
DE CRIMES HEDIONDOS. INDULTO. COMUTAÇÃO DE PENAS. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Na esteira de firme jurisprudência desta Corte Superior, são
insuscetíveis de indulto os crimes hediondos, ainda que tenham sido
cometidos antes da edição da Lei 8.072/90, tendo em vista que a
natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da
norma instituidora do benefício.
2. Opina o MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88522 / SP HABEAS CORPUS 2007/0185250-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, homicídios e roubos qualificados, paciente condenado a 63 anos, 11 meses e 26 dias.

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