TST - AIRR - 506/2006-089-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DO IGP-DI APLICADOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO. A decisão está moldada ao disposto na Súmula 51, II, do TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 4º da CLT. Por outra face, eventual reforma do julgado demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento defeso nesta fase (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/2006-089-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›