TST - RR - 706/2005-005-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TRABALHO DESENVOLVIDO EM GALINHEIRO/AVIÁRIO - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPAR A ÇÃO, POR ANALOGIA, COM O TRABALHO DESE N VOLVIDO EM ESTÁBULOS E CAVALAR I ÇAS. 1. A Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST, interpretando os arts. 190 e seguintes da CLT, impõe como condição ao deferimento do adici o nal de insalubridade que a atividade insalubre esteja elencada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo peric i al. 2. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb não prevê o pagamento do adicional de insalubridade para o pessoal que trabalha em aviário, somente o prevendo para o trabalho desenvolvido em estábulos e cavalariças, locais que não podem ser equiparados, nem sequer por analogia, aos galinheiros.

Tribunal TST
Processo RR - 706/2005-005-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade trabalho desenvolvido em galinheiro/aviário, anexo 14 da nr-15 da portaria 3.214/78 do ministério do.

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