STJ - AgRg no REsp 919982 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0019980-0


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ROUBO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA
DA PENA. VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. AÇÃO ÚNICA.
CONCURSO FORMAL.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, sendo o réu
reincidente, a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, é
de aplicação obrigatória.
2. Não há falar-se em bis in idem se, em obediência ao art. 61,
inciso I, do Código Penal, aumentou-se a pena sob o fundamento de
ser o réu reincidente.
3. A reincidência, fruto da maior periculosidade do condenado, faz
com que haja um agravamento da sanção, não se punindo o mesmo
comportamento duas vezes, reconhecendo, isto sim, que a reiteração
delituosa é reveladora da necessidade de um apenamento mais
rigoroso.
4. Pacífico o entendimento desta Corte de que há concurso formal
quando o roubo é praticado contra mais de uma vítima, com lesão a
patrimônios distintos e mediante ação única.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 919982 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0019980-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, penal, roubo.

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