TST - AIRR - 926/2004-037-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. ECT. EMPREGADOS CONCURSADOS. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, II, DA SBDI-1. Nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1/TSTS, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada a motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2004-037-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, empresa pública, ect.

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