TST - AIRR - 509/2007-092-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO NA CONTRAT A ÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRAB A LHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a decisão regional encontra-se em conformidade com a S ú mula nº 363 e com a Orientação Juri s prudencial nº 205 da SBDI-1 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2007-092-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, competência material da justiça do trabalho, ente público.

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