TST - RR - 837/2005-702-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. VANTAGENS DE NATUREZA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DO TST. I As vantagens tituladas de abono assiduidade, adiantamento salarial de retorno de férias e férias antigüidade foram instituídas por ato do recorrente, do qual se extrai a sua gênese contratual, vantagens que foram suprimidas por ato patronal único, de efeito exauriente, materializado na resolução 3.480, de 1.11.91. II - Referência aos artigos 443 e 444 da CLT não desnatura a sua assinalada gênese contratual, exaurindo-se as implicações provenientes da normatização ali contida à sua integração ao contrato de trabalho, com vistas a coibir futura alteração ou supressão desses benefícios.

Tribunal TST
Processo RR - 837/2005-702-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do banrisul, vantagens de natureza contratual, supressão.

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