TST - AIRR - 1406/2005-482-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional, com base na prova produzida (laudo técnico), concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram naquelas consideradas de risco pelo Anexo nº 2, Quadro nº 1, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78. Mudança de entendimento implicaria o revolvimento de fatos e prova, incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, em face da orientação perfilhada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1406/2005-482-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, o regional, com base.

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