STJ - AgRg no Ag 1059630 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0132141-4


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DO
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão
de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. Descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC quando os embargos declaratórios não têm
caráter protelatório, mas objetivam prequestionar a matéria,
requisito indispensável ao acesso às instâncias especiais.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão segundo a qual a análise da existência, ou não, de
direito à complementação integral da aposentadoria está sujeita à
interpretação da Lei Estadual 4.819/58 e da Lei Complementar
Estadual 200/74, o que é vedado diante da competência outorgada ao
Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal, de maneira
que incide o disposto na Súmula 280/STF.
4. Hipótese em que não se cuida de direito intertemporal, ou de
direito adquirido, não obstante a comum referência a tais institutos
nos julgados oriundos do Tribunal de origem, mas, sim, de
preenchimento dos requisitos legais, ou seja, do próprio direito
subjetivo do postulante ao benefício pleiteado, conforme a lei
local. Cuida-se, assim, de matéria de cunho eminentemente estadual.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá parcial provimento para afastar a condenação dos agravantes ao
pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1059630 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0132141-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processo civil, agravo de instrumento.

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