TST - AIRR - 642/2006-010-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. DESCONTO INDEVIDO. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial a empregado de categoria profissional não associado, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, V, e 5º, XX, da CF/88). Exegese do Precedente Normativo nº 119 da SDC e da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 642/2006-010-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial, empregados não sindicalizados.

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