STJ - AgRg no RMS 24961 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0194115-8


03/nov/2008

CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O magistrado, assim como qualquer outro servidor público,
aposenta-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade,
conforme expressa disposição contida nos arts. 40, § 1º, II, e 93,
VI, ambos da Constituição Federal. Inexistência de direito líquido e
certo a ser tutelado.
2. A garantia da vitaliciedade aos magistrados não constitui óbice à
aposentadoria compulsória, consoante inteligência da Súmula 36/STF,
que preconiza: "Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria
compulsória, em razão da idade".
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 24961 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0194115-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança, magistrado.

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