TST - AIRR - 1174/2005-051-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119, AMBOS DA SDC DO TST . Inadmissível recurso de revista contra acórdão regional proferido em conformidade com o Precedente Normativo nº 119 e com a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da SDC do TST (art. 896, § 5º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1174/2005-051-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições assistenciais.

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