TST - AIRR - 793/2006-039-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃ O DEFICIENTE. I - Verifica-se que o recurso nã o comporta conhecimento por ausê ncia de peç a essencial, já que nã o foi juntada aos autos a có pia integral do acó rdã o regional, tendo em vista tratar-se de peç a obrigató ria, por injunçã o do disposto no § 5º do art. 897 da CLT. II - Nesse contexto, a có pia completa do acó rdã o regional é peç a essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindí vel para se confront ar os fundamentos ali utilizados com as razõ es recursais. III A exegese extraí da do item III da Instruçã o Normativa nº l6/99 do TST que tem por escopo uniformizar a interpretaçã o da Lei nº 9.756/98 - é por demais elucidativa ao estabelecer que o agravo nã o será conhecido se o instrumento nã o contiver as peç as necessá rias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a có pia do respectivo arrazoado e da comprovaçã o de satisfaçã o de todos os pressupostos extrí nsecos do recurso principal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2006-039-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, formaçã o deficiente, verifica-se que o recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›