STJ - AgRg no AgRg no REsp 666278 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051864-4


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC – OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM.
1. Existente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois os
argumentos veiculados por ocasião da oposição de embargos de
declaração, indispensáveis para o deslinde da controvérsia, não
foram apreciados pelo Tribunal de origem.
2. Desde a inicial, a recorrente invoca a aplicação dos artigos 39,
X, e 51, X e XIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Verificado que a omissão de análise de tal questão é relevante
para desate da controvérsia, e a inércia do Tribunal de origem em
apreciá-los significa negativa de prestação jurisdicional, tenho que
houve violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de Justiça
não prestou a jurisdição na medida em que foi provocado.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 666278 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051864-4
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil – código de defesa do consumidor – violação, 535 do cpc – ocorrência – recurso especial provido –, existente a alegada violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›