TST - AIRR - 764/2003-102-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INEXISTENTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUBSTABELECIMENTO DE PODERES OUTORGADOS COM BASE EM PROCURAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE O ACOMPANHA. 1. O substabelecimento que visava a conferir poderes ao advogado subscritor do presente agravo de instrumento aponta que os poderes outorgados decorrem da procuração lavrada perante o 1º Tabelionato de Notas de São Caetano do Sul(SP), no livro 566, folhas 023/024, diversa daquela que efetivamente compõe os autos, a qual foi lavrada no livro 512, folhas 085/086. 2. Assim sendo, verifica-se a irregularidade de representação da Agravante, visto que o substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do presente apelo veio anexado a procuração diversa daquela referenciada no próprio instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2003-102-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso inexistente irregularidade de representação processual substabelecimento de poderes outorgados, o substabelecimento que visava.

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