TST - AIRR - 905/2007-111-14-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ARTIGO 897, § 5º, INCISO II, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deverá possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista denegado. Para tanto, as peças que o formam devem ser suficientes, a fim de que, nos próprios autos, estejam presentes os requisitos de admissibilidade tanto do agravo de instrumento quanto do recurso denegado; sob pena de não-conhecimento, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, inciso II, da CLT. Não se conhece do agravo de instrumento quando o agravante deixa de trasladar cópia do recurso de revista, peça essencial para a formação do instrumento do agravo, consoante os termos do art. 897, § 5º, incs. I e II, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2007-111-14-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, artigo 897, § 5º, inciso ii, da clt.

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