STJ - REsp 954014 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0113841-2


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ADICIONAL DE TITULAÇÃO. MP 2.048-27/00. ALTERAÇÃO NA FORMA DE
CÁLCULO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não
possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de
remuneração. Precedentes do STJ.
2. Hipótese em que os recorrentes, servidores públicos federais, não
demonstraram que a reestruturação efetivada pela MP 2.048-27/00, a
despeito da alteração na forma de cálculo do Adicional de Titulação
de que trata a Lei 8.691/93, tenha reduzido o valor de sua
remuneração.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 954014 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0113841-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›