STJ - REsp 790780 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0176309-5


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNO PROVENIENTE DE UNIVERSIDADE
ESTRANGEIRA, ADMITIDO SEM VESTIBULAR, PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA
BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONGENERIDADE. PRECEDENTES.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal. Súmula
284/STF.
2. A melhor interpretação dos artigos 49 da Lei nº 9.394/96 e 1º da
Lei nº 9.536/97 é a que não considera como congêneres, para fins de
transferência compulsória, instituições de ensino superior
estrangeira e brasileira que, na verdade, não são, pois têm
sistemática de acesso distintas: esta exige a aprovação em
vestibular, enquanto aquela não faz a mesma exigência.
3. Precedentes: EREsp 187.739/PB, 1ª Seção, Min. Eliana Calmon, DJ
de 05/08/2002; REsp 895.581/DF, 2ª Turma, relatora p/ acórdão Min.
Eliana Calmon, DJ de 18.04.2007; REsp 285.498/PB, 2ª Turma, Min.
Francisco Peçanha Martins, DJ de 17.10.2005; REsp 285.498/PB, 2ª
Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17.10.2005.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 790780 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0176309-5
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›