STJ - AgRg nos EAg 981621 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0193778-4


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
1. Os embargos de divergência foram apresentados contra acórdão que
não emitiu juízo de valor sobre o mérito do recurso especial, uma
vez que em decisão monocrática houve o conhecimento do agravo de
instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Por sua vez,
o agravo regimental contra essa decisão, resultou também improvido.
2. Súmula 315 desta Corte: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 981621 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0193778-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, processual civil, incidência da súmula 315/stj.

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