TST - ROAG - 10498/2007-000-02-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de cópia autenticada dos documentos que instruem a petição inicial. Incidência da Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho. A aplicação do art. 544, §1º, do CPC é restrita à hipótese de agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 10498/2007-000-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada.

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