TST - AIRR - 4850/2007-026-12-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO GRATIFICAÇÃO DE COLETA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Se o agravo de instrumento não logra demonstrar que a revista que versava sobre extensão da gratificação de coleta, benefício previsto em norma coletiva, aos garis valeiros preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, demonstrando violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte, não há como autorizar o seu trânsito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4850/2007-026-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo gratificação de coleta previsão em, 896, § 6º, da clt, se o agravo de.

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