TST - RR - 420/2007-014-20-00


07/nov/2008

RADIALISTA NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO DA ATIVIDADE PERANTE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT). 1. A necessidade de registro prévio da atividade de radialista na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) deflui do art. 6º da Lei 6.615/78, regramento específico de tal profissão, não se constituindo em pressuposto meramente formal, que possa ser demovido pela aplicação do princípio da primazia da realidade, aplicável, normalmente, às relações jurídicas trabalhistas, quando inexistentes requisitos expressamente assentados pelo texto da lei a serem preenchidos.

Tribunal TST
Processo RR - 420/2007-014-20-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos radialista necessidade de registro prévio da atividade perante a delegacia, a necessidade de registro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›