STJ - AgRg no REsp 979667 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196636-7


13/out/2008

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI
6.367/76 E INCORPORADO PELA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
9.528/97. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO
TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTE DA 3a. SEÇÃO/STJ.
1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/76 foi
incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive
quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e
aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em
manutenção.
2. Tendo o segurado se aposentado em data anterior à vigência da
Lei 9.528/97, não lhe alcança a proibição, prevista nesse normativo,
de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de
aposentadoria do regime geral, em observância ao princípio do tempus
regit actum.
3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979667 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196636-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos previdenciário e processual civil, agravo regimental em recurso especial, benefício acidentário concedido na vigência da lei 6.367/76 e incorporado.

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