STJ - AgRg nos EDcl no Ag 977795 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0269695-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE
JULGAMENTO.
Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento,
plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não
implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para
nenhuma das partes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridades
do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da
prova diante da patente hipossuficiência técnica da consumidora que
não possui nem mesmo a documentação referente ao contrato de seguro.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 977795 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0269695-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil.

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