TST - AIRR - 1193/1993-011-05-86


17/out/2008

ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não é recorrível de imediato decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214 do TST. A hipótese versa sobre decisão regional, mediante a qual se acolheu preliminar de negativa de prestação jurisdicional, e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciar integralmente os requerimentos formulados pelo reclamante . Nesse caso, somente após a decisão definitiva o tema poderá ser objeto de recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/1993-011-05-86
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos acórdão regional em que se determinou o retorno dos autos, decisão interlocutória, súmula 214 do tst.

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